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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SHOPDOAGRO
A SHOP DO AGRO, empresa privada, ou “Contratada”, estabelece nestes
termos e condições de uso (“Termos e Condições de Uso”) a regulação do
licenciamento e da utilização da plataforma virtual de gestão de atendimento e
marketplace denominada “ShopdoAgro”, administrada pela Contratada, pelo
usuário (“Estabelecimento”, “Lojista”, “Usuário”, ou “Contratante”).
O Contratante e a Contratada serão doravante referidos, quando em conjunto,
como “Partes” e, isoladamente, “Parte”.
Antes de utilizar a plataforma, é necessário que o Estabelecimento leia, entenda
e concorde com os presentes Termos e Condições de Uso.
1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E APRESENTAÇÃO DA
PLATAFORMA.
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a disponibilização e o
licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, do direito
de utilização da Plataforma da Contratada ao Contratante, na modalidade de
Software como Serviço, bem como a prestação de suporte técnico referente à
Plataforma pela Contratada, mediante a contratação de um dos Planos
ofertados pela Contratada (Anexo I).
1.2. A Plataforma é disponibilizada pela Contratada de modo a permitir a
realização da compra e venda de produtos entre o Lojista e os usuários, bem
como de outras soluções, possibilitando o cadastramento de bens e serviços em
cada loja, que poderão ser vendidos através da própria plataforma
(ecommerce), ou diretamente em negociação entre lojista e usuários, a
depender da escolha do lojista, e que, em qualquer uma das hipóteses, sujeitos
a este termo.
1.3. O Estabelecimento terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma,
a depender do Plano contratado: (i) gestão de atendimentos por meio do
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Escritório Virtual da Contratada; (II) geração de relatórios de vendas.
1.4. Os Consumidores terão acesso às seguintes funcionalidades por meio da
Plataforma: (i) interação com a loja virtual do Contratante (ii) visualização dos
produtos ofertados pelo Estabelecimento em sua Loja Virtual na Plataforma; (iii)
seleção de produtos para compra na Plataforma; (iv) definição do endereço de
entrega dos produtos via cadastro na Plataforma; (v) realização de ordem de
compra dos produtos ao Estabelecimento; (vi) realização de pagamento dos
produtos selecionados, de maneira offline, ou seja, na entrega ou no próprio
Estabelecimento (conforme as partes acordarem), ou até mesmo através da
própria plataforma, caso o lojista opte por atuar no ecommerce; e (vii) eventuais
interações com outras soluções disponibilizadas pela Contratada.
1.5. As transações financeiras decorrentes da negociação na Plataforma serão
realizadas no momento da entrega/recebimento dos produtos, entre o
estabelecimento e seus clientes finais, não cabendo à Contratada qualquer
obrigação e/ou responsabilidade pela intermediação de transações financeiras
contratadas pela Plataforma entre os Consumidores e o Estabelecimento.
1.6. À Contratada será reservado o direito de contratar empresa prestadora de
serviços de intermediação de transações financeiras da Plataforma, a seu
exclusivo critério e condições, e a qualquer momento que julgue conveniente,
hipótese em que o Contratante será avisado pelo e-mail cadastrado junto à
Contratada.
1.6.1. À Contratada também será reservado o direito de atualizar a
Plataforma, suas soluções e demais aplicações correspondentes, a seu
exclusivo critério e discricionariedade, a qualquer tempo, ficando o
Estabelecimento ciente de que a Contratada poderá, eventualmente,
modificar a dinâmica de utilização e a forma de apresentação da
Plataforma, incluindo o seu design e layout, a partir de análise de
demanda, da experiência do Estabelecimento na utilização da Plataforma
e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por
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Consumidores e terceiros.
1.7. Fica estabelecido que a alteração da Plataforma pela Contratada, na forma
da Cláusula 1.6 acima, NÃO ensejará ao Contratante qualquer direito de resilição
do Plano contratado nem de devolução de valores.
2. ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
2.1. Ao contratar um dos Planos e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara
ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos e Condições
de Uso. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações
decorrentes destes Termos e Condições de Uso.
2.2. Ao contratar um dos Planos e/ou utilizar a Plataforma, ainda que de forma
parcial ou a título de teste, o Contratante estará vinculado a estes Termos e
Condições de Uso, manifestando sua concordância integral com os termos e
disposições deste documento, especialmente, mas sem se limitar, com relação
ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento e tratamento de
seus dados e informações, os quais o Estabelecimento reconhece serem
necessários para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela
Plataforma. Em caso de discordância com qualquer disposição destes Termos e
Condições de Uso, o Contratante deverá interromper a utilização da Plataforma
imediatamente e entrar em contato imediato com a Contratada.
2.3. Na hipótese de empresa prestadora de serviços de intermediação de
transações financeiras vier a ser alterada, a continuidade de utilização da
Plataforma pelo Contratante importará em sua anuência com a alteração,
inclusive com os termos e condições de uso da nova intermediadora de
pagamentos e demais políticas e regras aplicáveis.
2.4. O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma
integrada a aplicativos externos, de propriedade de terceiros, que não são de
propriedade nem estão sob a ingerência da Contratada, tais como o WhatsApp,
por exemplo, ou a Stripe (“Aplicativos de Terceiros”). Dessa forma, ao utilizar a
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Plataforma, o Contratante deverá aceitar, respeitar e atender aos termos e
condições de uso, e estará sujeito às políticas de privacidade e demais normas
referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas,
disponíveis em seus respectivos websites e domínios oficiais.
2.5. A Contratada não se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos
termos e condições de uso, políticas de privacidade e demais normas referentes
aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o
Contratante o único e exclusivo responsável pelo seu conhecimento e
observância.
2.6. O Contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam
ao aceite destes Termos e Condições de Uso, bem como ao cancelamento,
rescisão e alterações destes Termos e Condições de Uso, serão registradas nos
bancos de dados da Contratada, juntamente com a data e hora em que foram
realizadas pelo Contratante, podendo tais informações ser utilizadas como
prova pela Contratada, independentemente do cumprimento de qualquer
outra formalidade.
3. CONTRATAÇÃO.
3.1. Para a contratação dos Serviços, o Contratante deverá realizar a formalização
via contato telefônico ou virtual com a equipe comercial da Contratada,
oportunidade em que lhe serão explicados os Planos oferecidos e as condições
para pagamento, estando concluída com o referido pagamento e o aceite do
presente termo na Plataforma da Contratada.
3.1.1. À Contratada será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir,
modificar ou excluir os serviços, funcionalidades ou prazos compreendidos
em cada Plano oferecido, comunicando o Contratante sobre tal alteração.
3.1.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.1.1 acima, eventuais alterações
dos Planos ofertados somente entrarão em vigor a partir do próximo ciclo
de cobrança do Contratante, conforme a periodicidade do Plano
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contratado. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha contratado
determinado Plano com periodicidade mensal, a alteração dos serviços
compreendidos neste Plano somente entrará em vigor quando da
renovação do Plano, no período mensal de cobrança seguinte.
3.2. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano anteriormente ao
novo ciclo de cobrança, observado o disposto na Cláusula 5.6 e no Capítulo 6,
caso não deseje prosseguir com a utilização do Plano após as modificações
previstas nesta Cláusula 3.1.
3.3. O início do novo ciclo de cobrança importará em aceite automático da
alteração do Plano pelo Contratante, na forma desta Cláusula 3.1.
3.4. O Contratante, a partir da contratação, manifesta o seu integral
consentimento com a Política de Privacidade da Contratada, bem como
autoriza que a equipe comercial da Contratada possa contatá-lo por telefone ou
por correio eletrônico (e-mail).
3.5. Sem prejuízo de outras declarações prestadas nestes Termos e Condições
de Uso, o Contratante declara que as informações fornecidas para o seu
cadastro na Plataforma são corretas, completas e verdadeiras,
comprometendo-se a sempre manter tais informações atualizadas, bem como
reconhece que a Contratada não será responsável pela eventual imprecisão,
incompletude e/ou inveracidade das informações cadastradas pelo Contratante
na Plataforma.
3.6. Após a seleção do Plano, o Contratante deverá realizar o pagamento da
Taxa de Adesão, bem como da respectiva mensalidade, semestralidade ou
anualidade, conforme aplicável para o Plano contratado, o que poderá ser feito
via cartão de crédito, boleto bancário, TED ou PIX, realizando também a
assinatura de um termo de adesão disponibilizada pela equipe da Contratada. A
Contratada, a qualquer momento durante a contratação, poderá solicitar o
envio de documentos de identificação e/ou atos constitutivos para o
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Contratante, que deverá, quando aplicável, enviá-los conforme as instruções da
Contratada.
3.7. Somente após a confirmação e/ou compensação do pagamento será
considerado contratado o Plano pelo Contratante, hipótese em que será
iniciada a Fase de Implantação, nos termos do Capítulo 4.
4. FASE DE IMPLANTAÇÃO.
4.1. A Fase de Implantação terá a duração de até 10 (dez) dias úteis, contados do
dia útil seguinte à data de confirmação e/ou compensação do pagamento do
Plano pelo Contratante.
4.2. O prazo da Fase de Implantação aqui estipulado poderá ser estendido, a
exclusivo critério da Contratada, nos casos em que os esforços técnicos para a
implantação da Plataforma forem de maior complexidade.
4.3. A Contratada deverá entrar em contato com o Contratante em até 2 (dois)
dias úteis contados da confirmação do pagamento do Plano, para fins de
realização do início da implantação da Plataforma em conjunto com o
Contratante, conforme os meios de contato informados pelo Contratante no
momento do cadastro na Plataforma.
4.4. Caso o Contratante não responda às tentativas de contato da Contratada
no prazo de 02 (dois) dias úteis, considerar-se-á concluída a implantação da
Plataforma pela Contratada e/ou por seus prestadores de serviço, prevista nesta
Cláusula.
4.5. O Contratante poderá realizar o cadastro de seus produtos e de sua loja na
Plataforma independentemente do suporte da Contratada e/ou de seus
prestadores de serviço, conforme materiais de treinamento e instrução da
Plataforma disponibilizados pela Contratada, quando da contratação do Plano.
Os usuários administradores da plataforma, colaboradores da Contratada,
precisarão aprovar os cadastros dos produtos para que eles apareçam para os
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demais usuários.
4.6. O Contratante deverá fornecer todas as informações solicitadas pela
Contratada, em até 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação, para a elaboração
da Loja Virtual e para a disponibilização de suas informações de funcionamento
na Plataforma, que serão disponibilizadas aos Consumidores, sendo o
Contratante o único responsável pela veracidade e qualidade de tais
informações.
4.7. Para fins de clareza, o Contratante terá a obrigação de enviar todas as
informações necessárias à Contratada para a elaboração e cadastro do sua Loja
Virtual na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, lista de produtos com
descrição dos ingredientes do produto e o seu preço (inclusive combos e a sua
descrição), imagens dos produtos com descrição, dentre outras informações
aplicáveis, de forma precisa, correta e completa, sendo de única e exclusiva
responsabilidade a prestação de tais informações pelo Contratante.
5. REMUNERAÇÃO.
5.1. Em contrapartida à disponibilização dos Planos e à prestação de suporte
técnico da Plataforma, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor
referente ao Plano contratado e aos serviços disponibilizados, de acordo com
periodicidade contratada, e de forma antecipada. Para fins de clareza, fica
estabelecido que o Contratante deverá realizar o pagamento do Plano
contratado de forma antecipada, na modalidade “pré-pago”,
independentemente da periodicidade do plano escolhido.
5.2. A Contratada poderá, de tempos em tempos, alterar os preços dos Planos
ofertados, sendo certo que qualquer alteração de preço será comunicada ao
Contratante antecipadamente. As alterações de preços dos Planos surtirão
efeitos no início do próximo período de assinatura (mensal, semestral ou anual),
após a data do reajuste.
5.3. A continuidade do uso da Plataforma importará em concordância por parte
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do Contratante com as mudanças de preço. Caso o Contratante não concorde
com o reajuste, a ele será reservado o direito de cancelar o seu Plano antes que
o reajuste entre em vigor.
5.4. A Contratada poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade,
oferecer descontos ao Contratante para a contratação e/ou renovação de
determinado Plano, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos,
os descontos só serão válidos pelo prazo estipulado pela Contratada, podendo
ou não por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados
imediatamente após o prazo estipulado.
5.5. A contratação do Plano será renovada automaticamente no final de cada
período de assinatura, conforme aplicável. Caso o Contratante não deseje
renovar a sua assinatura, deverá comunicar a sua intenção de cancelamento à
Contratada com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis à data da renovação
automática do Plano, por meio de um dos canais de atendimento da
Contratada.
5.6. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Contratante na
sua respectiva data de vencimento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez
por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, pro rata die, e correção monetária pela variação positiva do índice IPCA
(IBGE) até a data de saneamento da irregularidade.
5.7. O atraso ou falta de pagamento, pelo Contratante, de qualquer valor devido
à Contratada na sua respectiva data de vencimento, causará a imediata
suspensão e bloqueio das funcionalidades e/ou de acesso do Contratante à
Plataforma até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. A
retomada do acesso somente ocorrerá após a identificação do pagamento pelo
Contratante de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso.
5.8. Caso o lojista deseje atuar no ecommerce, ou seja, com as vendas
diretamente realizadas através da plataforma, mediante pagamento online,
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além do plano acima mencionado, o Contratante repassará à Contratada um
comissionamento de 6% em cima das vendas realizadas através do ecommerce
da plataforma, dos quais 1% retornará ao lojista, como incentivo fornecido pela
plataforma.
5.9. O Usuário autoriza o Shop do Agro a reter e/ou debitar os fundos existentes
e/ou futuros de sua conta Stripe e/ou das contas bancárias que tenha registado
nela, para saldar as tarifas não pagas ou qualquer outra dívida que possa existir.
6. CANCELAMENTO.
6.1. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado a
qualquer momento, no entanto, permanecerá devida a integralidade do valor
referente ao Plano contratado, sobre a qual o Contratante não terá nenhum
direito de reembolso.
6.2. O cancelamento poderá se dar de forma antecipada pelo Contratante,
observando-se a obrigação de pagamento de todo o período do Plano
contratado; ou ao término do prazo do Plano contratado, com a opção do
Contratante pela não renovação do Plano.
6.3. A Contratada poderá cancelar o Plano do Contratante com justo motivo, a
qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nada devendo ao
Contratante a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro
valor.
6.4. Para fins de interpretação desta Cláusula 6.3, considerar-se-á “justo motivo”
qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das
declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) a
realização, pelo Contratante, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório,
discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento,
que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por
qualquer outro meio, possa ferir/denegrir direitos de personalidade, individuais,
coletivos, fundamentais e humanos da Contratada e de seus colaboradores, dos
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Consumidores e de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas
e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso; (iv) a utilização
indevida da Plataforma; ou (v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos
pelo Contratante à Contratada por período superior a 15 (quinza) dias corridos,
contados da respectiva data de vencimento.
6.5. Na hipótese de cancelamento do Plano pela Contratada com justo motivo,
o Contratante ficará obrigado a indenizar a Contratada por todas e quaisquer
perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.
6.6. A Contratada não se obriga a conservar os dados de atendimentos do
Contratante após a extinção do Plano, seja mediante o seu cancelamento, seja
mediante a sua não renovação. Assim, incumbe ao Contratante, sempre que for
do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de
sua responsabilidade.
6.7. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento na forma deste Capítulo, o
acesso do Contratante à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo
cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o
bloqueio de acesso poderá ser realizado imediatamente).
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE.
7.1. Por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, constituem
obrigações do Contratante e este expressamente reconhece e declara, sem
prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:
I) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações
necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para realizar a
contratação do Plano escolhido;
II) Possui todas as licenças, autorizações e documentações
necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a,
alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de
bombeiros, inscrição estadual, inscrição municipal, licença sanitária,
registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos
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federativos, conforme aplicável para a regulação do tipo de atividade
exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades; A
Contratada não realiza nenhuma intervenção na negociação entre o
Estabelecimento e os Consumidores e/ou na compra e venda,
preparação, envio ou entrega de produtos cadastrados na Plataforma,
sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização e
manutenção do Atendente Virtual e da Plataforma;
III) A Contratada é responsável apenas pela disponibilização e pelo
funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou
responsabilidade sobre os produtos cadastrados e ofertados pelo
Estabelecimento aos Consumidores por intermédio da Plataforma e/ou
pelo cumprimento das condições negociadas entre os Consumidores e o
Estabelecimento para a compra e venda de produtos cadastrados na
Plataforma;
IV) A Contratada auxilia o Lojista no cadastramento dos produtos na
Plataforma apenas durante a Fase de Implantação, sendo que, após o
encerramento desta, o Contratante será o único e exclusivo responsável
por promover inclusões, alterações e exclusões de produtos na
Plataforma, bem como por eventuais alterações de preço de produtos já
cadastrados, mediante aprovação dos usuários administradores da
plataforma;
V) É de sua única e exclusiva responsabilidade a revisão e validação
das informações de produtos cadastradas na Loja Virtual na Plataforma,
bem como de informações relacionadas ao funcionamento do
Estabelecimento (tais como, mas sem se limitar a, horário de
funcionamento, bairros de entrega, valores de frete, dentre outras),
durante a Fase de Implantação, devendo prontamente informar à
Contratada qualquer necessidade de retificação;
VI) É de sua única e exclusiva responsabilidade o envio de todo o
conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual, a ser integrado à
Plataforma, conforme as orientações da Contratada, durante a Fase de
Implantação;
VII) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de
todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de
encerrada a Fase de Implantação, sendo o único responsável perante os
Consumidores em razão de inexatidão ou incorreção das informações
publicadas na Plataforma;
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VIII) Em nenhuma hipótese a Contratada reembolsará o Contratante
por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro de produtos na
Plataforma imputáveis ao Contratante;
IX) É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que
apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com os
seus dados de acesso;
X) Será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos
Consumidores ou a terceiros por meio da comercialização de seus
produtos na Plataforma, sendo garantido à Contratada o direito de
regresso na hipótese de eventual despesa advinda de responsabilidade
do Contratante;
XI) É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os
equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e
utilização da Plataforma; (ii) contratar os serviços indispensáveis para o
acesso à Plataforma e sua utilização; e (iii) instalar e manter contas ativas
nos Aplicativos de Terceiros necessários para o regular acesso e utilização
da Plataforma;
XII) É de sua única e exclusiva responsabilidade a emissão do
documento fiscal aplicável às transações de seus produtos realizadas por
meio da Plataforma com os Consumidores;
XIII) É de sua única e exclusiva responsabilidade a preparação, envio e
entrega dos produtos comercializados por intermédio da Plataforma aos
endereços informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento
das condições negociadas com os Consumidores para a compra e venda
dos seus produtos;
XIV) É de sua única e exclusiva responsabilidade a prestação de auxílio
e suporte para a conclusão dos pedidos realizados pelos Consumidores
ao Estabelecimento pela Plataforma, bem como pela troca, devolução
e/ou reembolso de todo e qualquer pedido feito pela Plataforma; e
XV) Na hipótese em que houver chargeback e/ou qualquer disputa
de pagamentos aberta pelos Consumidores envolvendo o
Estabelecimento ou a Contratada, fica estabelecido que o
Estabelecimento será o único e exclusivo responsável por todos e
quaisquer custos de reembolso.
8. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
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8.1. O Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma,
respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele
vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos e Condições de Uso
na sua integralidade.
8.2. O Contratante terá acesso à Plataforma por meio de login e senha
individuais e intransferíveis, sobre os quais a Contratada não terá nenhuma
ingerência, sendo expressamente vedado a cessão, disponibilização ou
qualquer forma de transferência do cadastro do Contratante a terceiros. O
compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade
do Contratante, estando a Contratada completamente isenta de qualquer
dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados
na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.
8.3. Em caso de extravio da senha, o Contratante deverá imediatamente
solicitar a sua alteração, por meio da Plataforma.
8.4. O Contratante se compromete imediatamente a notificar a Contratada a
respeito de qualquer incidente causado pelo uso não autorizado de seus dados
de acesso à Plataforma.
8.5. A Contratada não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das
comunicações realizadas entre o Contratante e os Consumidores por meio da
Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso à Plataforma somente a
pessoas de sua confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.
8.6. O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos,
observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, a
boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou
ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma - ou em serviços ou Aplicativos de
Terceiros a ela vinculados - quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores,
obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos,
discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios,
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escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza
inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas
e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de
alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de
terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos
Consumidores e/ou a terceiros.
8.7. A Contratada não será responsável e não responderá por atos difamatórios,
discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que
constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por
qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais,
coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados
pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.
8.8. A Contratada não será responsável por danos indiretos, incidentais,
especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos,
materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da
Plataforma pelo Contratante, ainda que tenha sido alertada para a sua
possibilidade.
8.9. Ao seu exclusivo critério, a Contratada poderá excluir, inabilitar, criar limites
no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou
indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer
usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que
possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou
infrinjam estes Termos e Condições de Uso.
8.10. A Contratada se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas
solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados,
inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões
previstas nesta Cláusula.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
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9.1. Constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras obrigações
previstas nestes Termos e Condições de Uso:
I) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos
os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível
durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante; Corrigir
eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e
características da Plataforma para fins de melhoria, podendo
inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o
funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou
melhorias, mediante comunicação prévia ao Contratante;
II) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vigência
do Plano contratado;
III) Disponibilizar serviços de suporte ao Contratante (exceto na
modalidade Freemium) no período compreendido das 10h às 24h
(Horário de Brasília), todos os dias da semana, para esclarecimento
de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma, por correio
eletrônico ou pelo canal de comunicação disponibilizado no site da
Contratada, salvo se outro horário for previamente estipulado pela
Contratada e informado ao Contratante ou divulgado no site da
Contratada; e
IV) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus
registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão
armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação
aplicável.
10. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS.
10.1. Não se estabelece por força destes Termos e Condições de Uso nenhum
tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o
Contratante e a Contratada, sendo que o Contratante será responsável por arcar
com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos
relativos às suas atividades, não cabendo à Contratada qualquer
responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de
autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo
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Contratante das obrigações aqui definidas.
11. PRAZO.
11.1. Os presentes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua
adesão pelo Contratante e vigerão pelo prazo do Plano contratado, renovando-
se automaticamente por iguais períodos aos de renovação do Plano, conforme
a periodicidade aplicável, caso o Contratante não se manifeste em sentido
contrário à renovação.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
12.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e
elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas
versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva
da Contratada. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do
Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, algoritmos, scripts,
APIs, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela
legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e
9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Contratada.
12.2. O Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência
destes Termos e Condições de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer
direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo
patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre
informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo
disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos,
gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações,
softwares, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à
Plataforma ou a algum componente dela.
12.3. Ao Contratante será outorgada, durante o prazo de vigência do Plano
adquirido, uma licença não exclusiva, temporária e intransferível da marca de
propriedade da Contratada, denominada “Shop do Agro”, apenas para os fins de
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veiculação e divulgação da marca da Contratada na Loja Virtual do Contratante,
sendo certo que ao término da vigência do Plano contratado, a licença em
questão se extinguirá de forma automática e de pleno direito.
12.4. É expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:
a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia,
reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou
permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes,
manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela
relativas;
b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito
existentes na Plataforma e na sua documentação;
c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da
Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou
d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma
modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.
12.5. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos
direitos de propriedade intelectual da Contratada e sujeitará o Contratante às
sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
12.6. Por meio da contratação do Plano, o Contratante expressamente autoriza
e outorga uma licença gratuita de uso e divulgação de sua marca à Contratada,
durante todo o período de vigência da relação comercial entre o Contratante e a
Contratada, para fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins
de marketing ou publicitários pretendidos pela Contratada, incluindo, mas não
se limitando, à veiculação e divulgação da marca do Contratante no rol de
clientes atendidos pela Contratada.
12.7. A Contratada reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e à
qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos e Condições de
Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.
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13. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS.
13.1. A Shop do Agro se comprometem a realizar tratamentos de dados pessoais
do Contratante, dos Consumidores e de eventuais terceiros em observância a
toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e
proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet
(Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem
como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais
sobre o tema, inclusive internacionais quando aplicáveis, comprometendo-se a
tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de
Privacidade da Contratada.
13.2. Por meio da adesão aos Termos e Condições de Uso e/ou pela utilização da
Plataforma, o Contratante declara ter ciência e estar de acordo com o seu
conteúdo e com o tratamento e utilização dos Dados Pessoais pela Shop do
Agro, sem nada opor.
13.3. As Partes reconhecem que, no âmbito do objeto destes Termos e
Condições de Uso, o Contratante atuará na qualidade de Controlador de Dados,
enquanto a Contratada poderá atuar tanto na qualidade de Controladora de
Dados como na de Operadora de Dados, conforme definidos na Lei Geral de
Proteção de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com
relação ao Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.
13.4. Quando a Contratada atuar na qualidade de Operadora de Dados, ela
realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instruções
e finalidades documentadas e recebidas do Contratante ou na medida do
necessário para o adequado funcionamento da Plataforma e das soluções por
ela disponibilizadas, ao passo que as decisões acerca do tratamento de dados
realizado pela Contratada e das informações e soluções contidas na Plataforma
serão tomadas/realizadas exclusivamente pelo Contratante.
13.5. Quando a Contratada atuar na qualidade de Controladora de Dados, o
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tratamento dos dados do Contratante ou de Consumidores que utilizarem a
Plataforma será realizado nos termos previstos pela Política de Privacidade da
Contratada.
13.6. O Contratante e/ou a Contratada, conforme aplicável, na qualidade de
Controladora de Dados, deverá(ão) garantir: (i) qualidade dos dados pessoais,
evitando a utilização de dados porventura incompletos, inexatos ou
desatualizados; e (ii) a legitimidade do tratamento de dados, mediante a
obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal
aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das
finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal
aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
13.7. As Partes, empregando seus melhores esforços, tomarão todas as medidas
de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu
alcance e visem a evitar: (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii)
perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes
danos.
13.8. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotarão mecanismos de
autenticação de acesso aos registros cabíveis e, quando necessário, o uso de
soluções de gestão de registros por meio de técnicas que razoavelmente
impeçam a violabilidade de dados, como encriptação, anonimização ou outras
medidas de proteção equivalentes, conforme o caso.
13.9. A Contratada reconhece que será a única responsável por eventual acesso
indevido, não autorizado e pelo vazamento ou perda de dados do Contratante
que lhe sejam confiados em decorrência da sua qualidade de Operadora de
Dados, a não ser que tal acesso decorra por culpa exclusiva do Contratante
(como, por exemplo, em virtude de acesso à plataforma por terceiro pelos
dados de login do Contratante) ou de terceiros, hipótese em que este deverá
reembolsar a Contratada integralmente pelos custos incorridos pela Contratada
para resposta ou minimização do incidente, sem prejuízo das demais perdas e
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danos cabíveis. A Contratada manterá o Contratante indene com relação a
quaisquer prejuízos decorrentes de incidentes que não decorram de culpa do
Contratante, no limite de sua responsabilidade. Caso haja responsabilidade
compartilhada, cada Parte responderá no limite de sua responsabilidade.
13.10. Com o término do prazo destes Termos e Condições de Uso, a Contratada
não será obrigada a manter quaisquer dados do Contratante ou dados
relacionados ou decorrentes à prestação de serviços ao Contratante, podendo
excluir todos e quaisquer dados do Contratante tratados para a prestação dos
serviços, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados.
13.11. A Contratada poderá, mas não estará obrigada, a manter os dados
pessoais nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
13.12. A Contratada poderá manter e compilar, de forma anônima, informações
estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela
disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que
tais informações não impliquem na identificação dos dados do Contratante ou
por ele fornecidos, nada obstante o consentimento fornecido pelo Contratante
para o tratamento de seus dados por estes Termos e Condições de Uso.
13.13. CLIENTES SEBRAE:
- Clientes SEBRAE serão identificados em nossa base de dados, de maneira
específica, para o compartilhamento dos dados e atividades destes clientes
com a referida entidade, em virtude da parceria firmada entre as partes, visando
a melhor experiência e capacitação para estes clientes, respeitado o disposto
nestes termos, no que diz respeito ao compartilhamento e à responsabilidade
destes dados.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: SERVIÇOS E APLICATIVOS DE
TERCEIROS.
14.1. O Contratante reconhece que a Plataforma é integrada a Aplicativos de
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Terceiros e, em razão disso, declara-se ciente de que a Contratada não possui
nenhuma ingerência ou controle sobre os Aplicativos de Terceiros, sendo certo
que não poderá ser responsabilizada: (i) por eventuais descumprimentos dos
termos de uso, política de privacidade e/ou quaisquer regulamentos de
utilização dos Aplicativos de Terceiros; (ii) por eventuais indisponibilidades ou
mau funcionamento, transitório ou permanente, dos Aplicativos de Terceiros; e
(iii) por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução
dos referidos serviços dos Aplicativos de Terceiros ou qualquer outra
consequência que tenha como causa serviços dos Aplicativos de Terceiros, em
decorrência das normas provenientes de seus termos e condições de uso e/ou
quaisquer regulamentos de utilização.
14.2. O Contratante se declara ciente do conteúdo das regras que regem a
utilização dos Aplicativos de Terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo
neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com
tais regras, comprometendo-se a permanecer adequadas a elas. A bem da
clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que os presentes
Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como todos os
demais documentos relacionados à utilização da Plataforma Shop do Agro não
serão aplicáveis com relação à utilização dos serviços e das funcionalidades de
Aplicativos de Terceiros, ainda que integrados à Plataforma Shop do Agro, sendo
que o uso de Aplicativos de Terceiros pelo Contratante estará sujeito e será
regido pelos próprios termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos
pela empresa provedora dos Aplicativos de Terceiros.
14.3. O Contratante concorda e reconhece, ainda, que mesmo quando
contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por
terceiros ou por intermédio de Aplicativos de Terceiros, a Shop do Agro não será
responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas
apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação através da Plataforma.
14.4. A Contratada não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou
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suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si
devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de
alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas
terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da
conta do Contratante em Aplicativos de Terceiros; indisponibilidade técnica dos
Aplicativos de Terceiros, seja momentânea ou permanente; fechamento da
empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade
empresarial.
14.5. O Estabelecimento reconhece e declara que a Contratada não pode
reconhecer se um pedido realizado na Plataforma está correto ou completo,
ou, ainda, se a quantidade de pedidos ou de itens de um pedido é usual
para o Estabelecimento. A análise dos pedidos realizados pelos
Consumidores caberá exclusivamente ao Estabelecimento, devendo este
verificar se o pedido é completo ou suspeito. Em caso de suspeita sobre o
pedido, o Estabelecimento deverá contatar o Consumidor antes de aceitá-
lo, devendo recusar o pedido caso não esteja de acordo. O Estabelecimento
será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que venha a incorrer
em virtude de erro ou fraude nos pedidos realizados na Plataforma.
14.6. Na hipótese de o Estabelecimento receber qualquer pagamento
diretamente do Consumidor, o Estabelecimento será única e exclusivamente
responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos
com relação a qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte (inclusive com
relação ao pagamento), cobrança, reembolso, restituição, estorno, chargeback,
isentando a Contratada integralmente por quaisquer reclamações em razão de
erros nas entregas, má qualidade de produtos, incompatibilidades entre o
produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo
Estabelecimento, dentre outras situações. O Estabelecimento se obriga a
indenizar e a manter a Contratada indene de todas e quaisquer perdas
efetivamente materializadas em decorrências das obrigações assumidas nesta
Cláusula 14.6.
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15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: USO DA PLATAFORMA.
15.1 Caberá ao Contratante providenciar e custear os acessos à internet e aos
Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas
funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A
Contratada não se responsabiliza por falhas na conexão do Contratante, nem
por aquelas na conexão do Contratante com os Aplicativos de Terceiros por si
utilizados.
15.2. A Contratada não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Contratante em
razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por
eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da
desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do
usuário do Contratante na Plataforma, sendo este responsável por atualizar os
seus dados sempre que preciso.
15.3. A Contratada adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões
de mercado para a proteção das informações do Contratante armazenadas na
Plataforma. No entanto, o Contratante reconhece que nenhum sistema, servidor
ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou
agentes maliciosos, não sendo a Contratada responsável por qualquer exclusão,
obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do
Contratante resultantes de ataques a que a Contratada não poderia
razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.
15.4. A Contratada não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação
das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes
públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as
informações do Contratante.
15.5. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é
disponibilizada ao Contratante no “estado em que se encontra” e “conforme a
disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
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15.6. A Contratada não garante que as funções da Plataforma atendam às
necessidades do Contratante ou que a Plataforma será compatível ou
funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou
serviços de terceiros.
15.7. A Contratada jamais será obrigada a customizar a Plataforma
especificamente para as necessidades do Contratante e/ou integrá-la com
sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já
utilizados pelo Contratante. Qualquer integração nesse sentido deverá ser
realizada e operacionalizada exclusivamente pelo Contratante, por meio da
API da Plataforma, conforme disponibilizada pela Contratada.
15.8. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento
e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o
Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses
fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe
seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza,
que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais,
lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas
hipóteses, a Contratada se compromete a providenciar, com maior brevidade
possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.
16. INDENIZAÇÕES.
16.1. Na hipótese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas,
previdenciários, acidentários, tributários, ou de qualquer outra natureza,
relacionados ao desenvolvimento das atividades do Contratante e que de
alguma forma venham a envolver a Contratada (ou seus sócios, suas afiliadas,
controladas ou pessoas pertencentes ao seu grupo econômico), o Contratante
tratará de isentar a Contratada de quaisquer perdas e, caso isso não seja
possível, deverá (a) fornecer à Contratada cópias integrais dos respectivos
pleitos, permitindo que a Contratada intervenha e coopere para a sua
improcedência; e (b) reembolsar à Contratada, no prazo de 72 (setenta e duas
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horas), todas as despesas que esta venha a realizar em decorrência de tais
pleitos.
16.2. Nada obstante o disposto na Cláusula 16.1 acima, o Contratante, ainda, em
caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a
Contratada por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela
Contratada decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes
Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) omissão, falsidade ou
incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos e Condições
de Uso pelo Contratante; e (iii) responsabilização da Contratada por alguma
obrigação do Contratante em face de terceiros.
16.3. Observadas as limitações de responsabilidade previstas nas Cláusulas 14 e
15, as demais limitações de responsabilidade previstas nestes Termos e
Condições de Uso, bem como as declarações de assunção de responsabilidade
do Contratante prestadas por estes Termos e Condições de Uso, a Contratada,
em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter o
Contratante indene por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas
pelo Contratante decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes
Termos e Condições de Uso pela Contratada; (ii) omissão, falsidade ou
incompletude das declarações e garantias prestadas pela Contratada; e (iii)
responsabilização do Contratante por uma obrigação da Contratada em face de
terceiros.
16.4. AS PARTES RECONHECEM QUE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR DA CONTRATADA AO CONTRATANTE SERÁ LIMITADA AO VALOR
TOTAL PAGO PELO CONTRATANTE À CONTRATADA NO ÂMBITO DO PLANO
CONTRATADO PELO CONTRATANTE. PARA FINS DE CLAREZA, NENHUM
VALOR SERÁ DEVIDO PELA CONTRATADA AO CONTRATANTE EM VALOR
SUPERIOR AO VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA
CONTRATADA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO PELO
CONTRATANTE.
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17. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
17.1. À Contratada será reservado o direito de alterar e/ou atualizar, a qualquer
tempo e sem anuência prévia do Contratante, as cláusulas e condições
previstas nestes Termos e Condições de Uso. Caso o Contratante continue
utilizando a Plataforma, entender-se-á que houve a aceitação dos novos Termos
e Condições de Uso, vinculando-se o Contratante aos direitos e obrigações neles
previstos. Não havendo concordância, o Contratante deverá interromper o uso
da Plataforma imediatamente.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Estes Termos e Condições de Uso representam os contratos definitivos
entre o Contratante e a Contratada em relação ao uso da Plataforma,
substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as
Partes, sejam verbais ou escritos.
18.2. Estes Termos e Condições de Uso vincularão as Partes e seus respectivos
sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.
18.3. É vedado ao Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito
da Contratada, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título,
quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes do Plano contratado, sendo
certo que a Contratada poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de
informação acerca do cessionário do Plano, para fins de aprovação ou não de
eventual cessão ou transferência.
18.4. Caso a cessão do Plano seja aprovada e o cessionário solicite a realização
de novos treinamentos e/ou necessite de alguma alteração da Plataforma para
fins de parametrização e otimização para o seu uso, será devido à Contratada o
pagamento de uma nova Taxa de Adesão pelo cessionário, conforme aplicável.
18.5. Todas as comunicações previstas nestes Termos e Condições de Uso serão
consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas
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por meio de carta ou e-mail às Partes.
18.6. Eventuais mudanças de dados cadastrais, sobretudo as de endereço e de
contato do Contratante deverão ser prontamente comunicadas por escrito à
Contratada, sob pena de considerar-se válida e eficaz a entrega de qualquer
comunicação prevista nestes Termos e Condições de Uso no endereço não
atualizado pelo Contratante.
18.7. A tolerância de uma Parte em relação à outra, quanto à violação ou
descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, não será
considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito que em seu
favor tenha sido aqui estabelecido, constituindo mera liberalidade isolada, que
não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes
Termos e Condições de Uso, a qualquer tempo.
18.8. Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula,
abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais
cláusulas e condições permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.
19. LEI APLICÁVEL E FORO.
19.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e se
sujeitarão exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil. As Partes
elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de São
José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas
destes Termos e Condições de Uso, com exclusão de qualquer outro foro, por
mais privilegiado que seja.
DEFINIÇÕES.
Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as seguintes
palavras, expressões e abreviações, com letras iniciais em maiúsculo, terão o
significado definido nesta Cláusula 21.1, nada obstante àquelas definidas ao
longo destes Termos e Condições de Uso, exceto se indicado expressamente de
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forma diversa ou quando o contexto for incompatível com qualquer significado
aqui indicado:
- “API” significa Interface de Programação de Aplicativos (Application
Programming Interface), entendida como um conjunto de rotinas e padrões de
programação para acesso e utilização de informação de um aplicativo de
software ou plataforma;
- “Loja Virtual” significa a Loja que será cadastrado na Plataforma e estará
disponível para acesso e consumo, via Plataforma, pelos Usuários do site/app,
no qual constarão informações sobre os tipos de produtos vendidos, nome do
produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades mínimas,
valores, taxas de entrega, dentre outras;
- “Consumidores” ou “Usuários” significam as pessoas que interagem com o
Lojista e adquirem os produtos por ele ofertados por meio da Plataforma;
- “Controlador de Dados” tem o seu significado atribuído pelo inciso VI do art. 5º
da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em
tempos;
- “IPCA” significa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
- “Lei Geral de Proteção de Dados” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, conforme alterada de tempos em tempos;
- “Operador de Dados” tem o seu significado atribuído pelo inciso VII do art. 5º
da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em
tempos;
- “Parceiros e Afiliados” significam os integrantes dos programas com parceiros e
afiliados mantidos pela Shop do Agro, os quais estão sujeitos à regulamentação
contratual específica;
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- “Plataforma Shop do Agro” ou “Plataforma” significam tanto a solução virtual
de gestão de atendimento, vendas e intermediação de pedidos, de propriedade
única e exclusiva da Contratada (“Atendente Virtual”), como a plataforma de
criação de lojas virtuais e de oferta e venda de produtos, bem como de outras
soluções que venham a ser desenvolvidas pela Contratada;
- “Planos” significam as modalidades de assinatura ofertadas no site da
Contratada e nestes termos, cada qual com seus benefícios específicos e
disponíveis para contratação em periodicidades mensal, semestral ou anual;
- “Política de Privacidade” significa a política de privacidade disponibilizada no
website da Contratante; e
- “Software como Serviço” significa um modelo de contratação por assinatura de
software remoto, situado em nuvem, para o uso do contratante pela internet.
Última Alteração: 07 de Março de 2025.
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ANEXO I - PLANOS
